Atos Normativos Externos

Lei 10.861 , de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
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Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei nº 10.861, de 14 de abril de
2004.
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Decreto 5.773 , de 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
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Portaria Normativa 40 de 12 de dezembro 2007
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
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